HC 672882 - DECISAO

HC 672882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, que envolve violência ou grave ameaça e ofensa a bens jurídicos diversos, e porque a habitualidade/reincidência do paciente e seus maus antecedentes afasta a insignificância; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador ou não foi espontânea, não justificando a atenuante; a exasperação em 1/5 por reincidência específica mostrou-se proporcional; e o regime fechado foi mantido por ser necessário à prevenção e reprovação.

Parties
Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Roubo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Roubo Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Prisional +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do roubo para crime subsidiário (furto / constrangimento ilegal)
  3. 3 Reconhecimento da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, que envolve violência ou grave ameaça e ofensa a bens jurídicos diversos, e porque a habitualidade/reincidência do paciente e seus maus antecedentes afasta a insignificância; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador ou não foi espontânea, não justificando a atenuante; a exasperação em 1/5 por reincidência específica mostrou-se proporcional; e o regime fechado foi mantido por ser necessário à prevenção e reprovação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se