AREsp 1792855 - DECISAO

AREsp 1792855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por se concluir que, diante de maus antecedentes e dupla reincidência específica, não se aplica o princípio da insignificância, em conformidade com...

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Parties
Agravante: Agravante; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Multireincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Multireincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração de delitos e reincidência
  2. 2 Impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (admissibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por se concluir que, diante de maus antecedentes e dupla reincidência específica, não se aplica o princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial