HC 669281 - DECISAO

HC 669281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a aplicabilidade do princípio da insignificância demanda exame fático-probatório (vedado na via eletiva) e o acórdão estadual fundamentou a cassação da absolvição...

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Parties
Paciente: BEATRIS FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Absolvição Sumária

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Parties

BEATRIS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a aplicabilidade do princípio da insignificância demanda exame fático-probatório (vedado na via eletiva) e o acórdão estadual fundamentou a cassação da absolvição sumária com base em valor subtraído superior a 10% do salário-mínimo, afastando a bagatela.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus