AREsp 1657013 - DECISAO

AREsp 1657013 - DECISAO

Apesar da reincidência mencionada no acórdão recorrido, o valor ínfimo dos bens subtraídos (quatro embalagens de chicletes avaliadas em R$ 22,00), a ausência de violência ou grave ameaça e o reduzido grau de reprovabilidade configuram inexpressividade da lesão jurídica, preenchendo os requisitos do princípio da insignificância e afastando a tipicidade material, o que impõe a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: ELIFELETE GOMES SILVA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância e absolvendo o agravante por ausência de tipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Tentativa, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Tentativa Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

ELIFELETE GOMES SILVA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Reconhecimento de absolvição por ausência de tipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência mencionada no acórdão recorrido, o valor ínfimo dos bens subtraídos (quatro embalagens de chicletes avaliadas em R$ 22,00), a ausência de violência ou grave ameaça e o reduzido grau de reprovabilidade configuram inexpressividade da lesão jurídica, preenchendo os requisitos do princípio da insignificância e afastando a tipicidade material, o que impõe a absolvição do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância e absolvendo o agravante por ausência de tipicidade material.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a incidência do princípio da insignificância e absolvo o agravante por ausência de tipicidade material.
  • Publique-se.