HC 671014 - DECISAO

HC 671014 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, considerando a extensa ficha de antecedentes e a contumácia/reincidência em delitos patrimoniais do paciente, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade nem a inexpressividade da lesão jurídica exigidos para aplicação do princípio da insignificância; igualmente, o pedido de alteração de regime foi rejeitado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501531-03.2019.8.26.0545); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Regime Prisional
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Regime Prisional

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501531-03.2019.8.26.0545)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 pedido de alteração de regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, considerando a extensa ficha de antecedentes e a contumácia/reincidência em delitos patrimoniais do paciente, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade nem a inexpressividade da lesão jurídica exigidos para aplicação do princípio da insignificância; igualmente, o pedido de alteração de regime foi rejeitado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se