REsp 1913683 - DECISAO

REsp 1913683 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância, pois a lesão jurídica não se mostrou insignificante no caso (res furtiva avaliada em R$ 250,00 e indícios de reiteração delitiva), mas reconheceu-se o furto privilegiado com base na primariedade da ré e no pequeno valor da coisa (R$ 250,00 inferior ao salário mínimo vigente de R$ 998,00), aplicando-se a redução prevista no art. 155, § 2º, do CP, resultando na pena definitiva de 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 01 dia-multa.

Parties
Recorrente: BRUNA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria

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Parties

BRUNA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 Dosimetria e fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância, pois a lesão jurídica não se mostrou insignificante no caso (res furtiva avaliada em R$ 250,00 e indícios de reiteração delitiva), mas reconheceu-se o furto privilegiado com base na primariedade da ré e no pequeno valor da coisa (R$ 250,00 inferior ao salário mínimo vigente de R$ 998,00), aplicando-se a redução prevista no art. 155, § 2º, do CP, resultando na pena definitiva de 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 01 dia-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 01 (um) dia-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.