HC 669703 - DECISAO

HC 669703 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o prejuízo material de R$ 400,00 (aproximadamente 39% do salário mínimo na época), a ousadia da conduta (ato praticado no período noturno), a repercussão social e a reincidência específica do acusado em crimes patrimoniais demonstram maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, o que inviabiliza o reconhecimento da insignificância; além disso, não houve prova pericial que autorizasse a qualificação por rompimento de obstáculo.

Parties
Paciente: ESIO MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Vítima: KELLY LEMOS DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tentativa De Furto, Reincidência, Punibilidade, Crime Contra O Patrimônio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Tentativa De Furto Reincidência Punibilidade Crime Contra O Patrimônio

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Parties

ESIO MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

KELLY LEMOS DE SOUSA

Vítima

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de tentativa de furto com dano material de R$ 400,00
  2. 2 Efeito da reincidência específica do agente sobre a aplicação da bagatela
  3. 3 Reconhecimento da forma qualificadora por rompimento de obstáculo sem laudo pericial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o prejuízo material de R$ 400,00 (aproximadamente 39% do salário mínimo na época), a ousadia da conduta (ato praticado no período noturno), a repercussão social e a reincidência específica do acusado em crimes patrimoniais demonstram maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, o que inviabiliza o reconhecimento da insignificância; além disso, não houve prova pericial que autorizasse a qualificação por rompimento de obstáculo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.