HC 679921 - DECISAO

HC 679921 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não estão presentes os requisitos para o princípio da insignificância: o valor da res furtiva superou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, o paciente possuía anotações anteriores por crimes patrimoniais, e os bens só foram recuperados após sua detenção (não havendo devolução voluntária), além de não se evidenciar constrangimento ilegal suscetível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO FIGUEIRA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0000763-81.2017.8.19.0072 (Desembargadora Relatora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira); Apelante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defensoria Pública; Vítima: Moacir da Silva; Testemunha: Joelma Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Dosimetria, Confissão, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Dosimetria Confissão Substituição De Pena +1 more

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Parties

LUCIANO FIGUEIRA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0000763-81.2017.8.19.0072 (Desembargadora Relatora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Defensoria Pública

Impetrante

Moacir da Silva

Vítima

Joelma Cristina

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do valor da res furtiva como parâmetro percentual do salário mínimo
  3. 3 efeito de anotações criminais/reincidência sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não estão presentes os requisitos para o princípio da insignificância: o valor da res furtiva superou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, o paciente possuía anotações anteriores por crimes patrimoniais, e os bens só foram recuperados após sua detenção (não havendo devolução voluntária), além de não se evidenciar constrangimento ilegal suscetível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se