HC 655882 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de ALEXANDRE DA SILVA contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da apelação criminal n. 0000200-91.2016.8.12.0048. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, como incurso nas iras do art. 155, § 1º, do Código Penal (fls. 229-232). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 13-20. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois é aplicável à espécie o princípio da insignificância, sobretudo, diante do valor ínfimo da res furtiva - R$ 50,00 -, a qual foi devolvida a vítima. Sustenta ser o passado delitivo do paciente circunstância inidônea para afastar o referido princípio. Requer, assim, a concessão da ordem. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 306-318. O Ministério Público Federal, às fls. 323-327, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Furto (artigo 155-§1º do Código Penal). - Insignificância: descabimento. Reincidência. Decisão do Tribunal a quo em conformidade à jurisprudência dessa Corte Superior. Ausência de constrangimento ilegal. - Promoção pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem." (fl. 323). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Conforme relatado, busca-se na presente impetração a absolvição do paciente, ante a incidência do princípio da insignificância. Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado: "Na sentença a aplicação do princípio da insignificância da conduta foi afastado nos seguintes termos: "Destaco a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. Embora o delito tenha ocorrido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e o prejuízo de pequena monta, a folha de antecedentes criminais do acusado aponta a outras condenações pelo delito de furto, o que afasta a incidência do referido princípio."(f.210). Realmente, em consulta à folha de antecedentes criminais do Apelante, f.154 a 185, verifica-se que ela é extensa e que constam registros de condenações anteriores transitadas em julgado, a exemplo das seguintes: - Autos n.00000001-28.2017.8.12.0600, delito de furto (art.155, §4º, I do CP), cometido em 25.12.2016; - Autos n.0000122-63.2017.8.12.0048, delito de furto (art.155, caput ,do CP), cometido em 24.02.2017; - Autos n.0000231-87.2011.8.12.0048, delito de furto (art.155, §4º, II, do CP), cometido em 15.02.2011; - Autos n.0000268-41.2016.8.12.0048, delito de furto (art.155, §4º, II, do CP), cometido em 08.03.2016; - Autos n.0000340-04.2011.8.12.0048, delito de furto (art.155, §1º,do CP),cometido em 05.03.2011; .. Transpondo esses ensinamentos ao caso dos autos, conclui-se que este não se reveste dos necessários requisitos cumulativos acima descritos, porquanto, observa-se que o Réu é contumaz na prática de crimes, demonstrando acentuada reprovabilidade de seu comportamento, como se pode ver em sua folha de antecedentes criminais (f. 154-185), sendo, inclusive, reincidente no crime de furto. Os tribunais superiores tem considerado que, em se tratando de criminoso habitual, ainda que diminuto o valor atribuído à coisa furtada, afasta-se a aplicação do princípio da bagatela, pois "a existência de condenação penal e de inúmeros processos criminais por crime de furto denotam a habitualidade delitiva do paciente e a sua maneira de coexistir em sociedade, que se afigura incompatível com o próprio ideal basilar do invocado princípio da insignificância". (AgRg no HC242.583/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em21/05/2015, DJe 02/06/2015). .. Nesta esteira, entende-se que não merece prosperar a tese da defesa de atipicidade da conduta pelo princípio bagatelar, em razão da contumácia delitiva dos agentes, extraída de sua ficha criminal, cuidando-se de fato típico e relevante para o Direito Penal" (fls. 15-19). Saliente-se que este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 13/12/2019). Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta várias condenações por delitos de furto. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1553855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo De Arruda Raposo (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), DJe 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 09/12/2019. Portanto, o ínfimo valor da res furtiva - R$ 50,00 -, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.