AREsp 1905015 - DECISAO

AREsp 1905015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento do princípio da insignificância em razão de antecedentes e risco de reiteração), incorrendo o recurso no óbice da Súmula n. 284/STF combinado com o art. 932, III, do CPC e art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: RAMIRO DA SILVA PEREIRA; Vítima: SUPERMERCADO EXTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tipicidade, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Furto Tipicidade Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RAMIRO DA SILVA PEREIRA

Agravante

SUPERMERCADO EXTRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de 29 barras de chocolate avaliadas em R$144,71
  2. 2 Efeito de condenações penais anteriores do acusado sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento do princípio da insignificância em razão de antecedentes e risco de reiteração), incorrendo o recurso no óbice da Súmula n. 284/STF combinado com o art. 932, III, do CPC e art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.