HC 668909 - DECISAO

HC 668909 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o valor ínfimo da res furtiva (cerca de R$ 51,60), a mínima ofensividade da conduta e a devolução da coisa demonstraram lesividade inexpressiva suficiente para afastar a tipicidade material por aplicação excepcional do princípio da insignificância, justificando o restabelecimento da decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS FLORENTINO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: HIPERMERCADO EXTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal e restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

CARLOS FLORENTINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

HIPERMERCADO EXTRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia na fase de recebimento
  3. 3 Necessidade de exame probatório prévio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o valor ínfimo da res furtiva (cerca de R$ 51,60), a mínima ofensividade da conduta e a devolução da coisa demonstraram lesividade inexpressiva suficiente para afastar a tipicidade material por aplicação excepcional do princípio da insignificância, justificando o restabelecimento da decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal e restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Concedo a ordem para, afastada a tipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, restabelecer a decisão de 1º Grau, que rejeitou a denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP.
  • Publique-se.