REsp 1913508 - DECISAO

REsp 1913508 - DECISAO

Havendo apreensão de apenas um projétil de munição de uso restrito, sem arma de fogo, e considerando-se as circunstâncias favoráveis do réu (primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis), reconheceu-se a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância, por ausência de perigo ao bem...

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Parties
Recorrente: ALESSANDRO ANDRADE DE LIMA; Recorrido: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição De Uso Restrito, Atipicidade, Crime De Perigo Abstrato, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003 Art. 16)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição De Uso Restrito Atipicidade Crime De Perigo Abstrato Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003 Art. 16)

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Parties

ALESSANDRO ANDRADE DE LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição de uso restrito
  2. 2 Caracterização do tipo penal como crime de perigo abstrato e relevância da quantidade de munição apreendida
  3. 3 Obrigatoriedade de laudo pericial para crimes de porte/posse de munição

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de apenas um projétil de munição de uso restrito, sem arma de fogo, e considerando-se as circunstâncias favoráveis do réu (primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis), reconheceu-se a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância, por ausência de perigo ao bem jurídico tutelado, o que impõe a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da imputação penal nos autos da Ação n. 1500194-40.2018.8.26.0536.
  • Publique-se. Intimem-se.