REsp 1948355 - DECISAO

REsp 1948355 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta praticada pelo Recorrente e absolvê-lo da imputação do art. 155 do Código Penal, na forma tentada.

Parties
Recorrente: MARCEL MESQUITA NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da imputação do art. 155 do Código Penal, na forma tentada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCEL MESQUITA NOGUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material apesar de reincidência
  3. 3 Relevância da devolução do bem e do reduzido valor da res furtiva na tipicidade penal

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta praticada pelo Recorrente e absolvê-lo da imputação do art. 155 do Código Penal, na forma tentada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da imputação do art. 155 do Código Penal, na forma tentada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.