HC 666345 - DECISAO

HC 666345 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é imprópria para revisão de matéria que admite recurso específico, não havendo flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso. No mérito restrito de ofício, os requisitos do princípio da insignificância não restaram atendidos: o valor subtraído (R$ 160,00) ultrapassava o parâmetro indicativo de 10% do salário mínimo vigente (R$ 724,00), o furto ocorreu durante o repouso noturno, houve confissão de prática reiterada visando sustentar vício em drogas e há contumácia delitiva, fatores que demonstram reprovabilidade e lesão jurídica suficiente para afastar a atipicidade material.

Parties
Paciente: JUSSIE DE SOUZA GREMENSOL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Majorado, Furto Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Repouso Noturno, Reincidência/contumácia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Majorado Furto Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Repouso Noturno Reincidência/contumácia

Case Brief

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Parties

JUSSIE DE SOUZA GREMENSOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto majorado
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado como pedido subsidiário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é imprópria para revisão de matéria que admite recurso específico, não havendo flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso. No mérito restrito de ofício, os requisitos do princípio da insignificância não restaram atendidos: o valor subtraído (R$ 160,00) ultrapassava o parâmetro indicativo de 10% do salário mínimo vigente (R$ 724,00), o furto ocorreu durante o repouso noturno, houve confissão de prática reiterada visando sustentar vício em drogas e há contumácia delitiva, fatores que demonstram reprovabilidade e lesão jurídica suficiente para afastar a atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.