HC 681390 - DECISAO

HC 681390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além do entendimento pacificado de que o writ não substitui recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; no mérito, a habitualidade delitiva do paciente (20 anotações, 9 condenações por crimes patrimoniais) evidencia risco de reiteração e elevada ofensividade, afastando a aplicação do princípio da insignificância ao furto de R$67,00.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  3. 3 efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além do entendimento pacificado de que o writ não substitui recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; no mérito, a habitualidade delitiva do paciente (20 anotações, 9 condenações por crimes patrimoniais) evidencia risco de reiteração e elevada ofensividade, afastando a aplicação do princípio da insignificância ao furto de R$67,00.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus