REsp 1929038 - DECISAO

REsp 1929038 - DECISAO

O STJ concluiu que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$22,72) correspondia a aproximadamente 2,4% do salário mínimo vigente à época (R$954,00), valor abaixo do parâmetro jurisprudencial de 10%, de modo que a lesão jurídica era inexpressiva apesar da...

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Parties
Recorrente / Ré: DENICE NASCIMENTO DA CUNHA; Ministério Público: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendida: MMO Supermercadista e Sociedade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; aplicação do princípio da insignificância e absolvição da recorrente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência

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Parties

DENICE NASCIMENTO DA CUNHA

Recorrente / Ré

Ministério Público do Estado

Ministério Público

Ministério Público Federal

Interveniente

MMO Supermercadista e Sociedade Ltda.

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Dimensionamento inadequado da pena-base alegado pela defesa
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial para o aberto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$22,72) correspondia a aproximadamente 2,4% do salário mínimo vigente à época (R$954,00), valor abaixo do parâmetro jurisprudencial de 10%, de modo que a lesão jurídica era inexpressiva apesar da multirreincidência, justificando a exclusão da tipicidade material e a consequente absolvição da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; aplicação do princípio da insignificância e absolvição da recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver a recorrente com fulcro na atipicidade material (princípio da insignificância).
  • Publique-se. Intimem-se.