AREsp 1900308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado (reconhecimento do estado de necessidade/insignificância) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EUVALDO ROBERTO LISBOA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Reincidência, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 386, III, CPP, Art. 155 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Famélico Estado De Necessidade Reincidência Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 284/stf +3 more

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Parties

EUVALDO ROBERTO LISBOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado (reconhecimento do estado de necessidade/insignificância) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.