REsp 1896737 - DECISAO

REsp 1896737 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração do julgado do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o acórdão do Tribunal de origem, soberano na análise das provas, correto ao reconhecer o princípio da insignificância diante do valor do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ANDRE CAMPOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ANDRE CAMPOS PINHEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o princípio da insignificância
  3. 3 Limites da revisão do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração do julgado do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o acórdão do Tribunal de origem, soberano na análise das provas, correto ao reconhecer o princípio da insignificância diante do valor do bem (R$ 79,90) e de sua restituição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.