REsp 1905732 - DECISAO

REsp 1905732 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância não estavam preenchidos: o bem subtraído teve valor de R$ 214,00, superior ao patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 998,00), o bem foi recuperado pela vítima e havia reincidência do agente, circunstâncias que afastos a atipicidade material e a aplicação da insignificância.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS ANDRADE; Recorrido: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS ANDRADE

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da insignificância
  2. 2 aplicação do art. 155, § 1º do Código Penal
  3. 3 interpretação do art. 386, III do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância não estavam preenchidos: o bem subtraído teve valor de R$ 214,00, superior ao patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 998,00), o bem foi recuperado pela vítima e havia reincidência do agente, circunstâncias que afastos a atipicidade material e a aplicação da insignificância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.