AREsp 1850772 - DECISAO

AREsp 1850772 - DECISAO

Apesar de o valor da res furtiva (R$ 448,39) ser superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e de existir reincidência e qualificação por fraude, no caso concreto restou demonstrado que o acusado tentou subtrair produto alimentício perecível por manifesta situação de fome, sem acréscimo patrimonial e com arrependimento, caracterizando estado de necessidade que afasta a ilicitude; por isso provou-se o agravo e decidiu-se pela absolvição do acusado do crime de furto tentado em razão do estado de necessidade.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO SANTOS DE OLIVEIRA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Absolvição Por Estado De Necessidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado do crime de furto tentado, em razão do estado de necessidade.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Furto Tentado, Reincidência, Valoração Da Res Furtiva, Trancamento Da Ação Penal, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Furto Tentado Reincidência Valoração Da Res Furtiva Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

RENATO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Absolvição Por Estado De Necessidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto tentado
  2. 2 Exclusão da ilicitude por estado de necessidade
  3. 3 Efeito da reincidência e do valor da res furtiva sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de o valor da res furtiva (R$ 448,39) ser superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e de existir reincidência e qualificação por fraude, no caso concreto restou demonstrado que o acusado tentou subtrair produto alimentício perecível por manifesta situação de fome, sem acréscimo patrimonial e com arrependimento, caracterizando estado de necessidade que afasta a ilicitude; por isso provou-se o agravo e decidiu-se pela absolvição do acusado do crime de furto tentado em razão do estado de necessidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado do crime de furto tentado, em razão do estado de necessidade.

Orders

  • Absolver o acusado do crime de furto tentado em razão do estado de necessidade.
  • Intimem-se.