HC 668867 - DECISAO

HC 668867 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, embora o valor da coisa subtraída fosse reduzido (aprox. R$99,00), a existência de condenação anterior e indícios de habitualidade delitiva do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o furto se consumou pela inversão da posse (teoria da amotio), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Teoria Da Amotio, Maus Antecedentes, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Teoria Da Amotio Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Reconhecimento da consumação do furto pela inversão da posse (teoria da amotio)
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes e habitualidade delitiva como obstáculo ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, embora o valor da coisa subtraída fosse reduzido (aprox. R$99,00), a existência de condenação anterior e indícios de habitualidade delitiva do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o furto se consumou pela inversão da posse (teoria da amotio), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.