AREsp 1905734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento do princípio da insignificância em razão da reincidência e de antecedentes), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONI CORREA; Recorrente: Ministério Público; Defensora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Art. 397, Inciso III, CPP, Súmula N. 284/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Art. 397, Inciso Iii, CPP Súmula N. 284/stf Reincidência

Case Brief

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Parties

RONI CORREA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Defensora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 vigência e aplicação do art. 397, inciso III, do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento do princípio da insignificância em razão da reincidência e de antecedentes), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.