AREsp 1912524 - DECISAO

AREsp 1912524 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JAMES SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Prequestionamento E Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAMES SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 59 do Código Penal em razão da alegada atipicidade pela insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.