HC 667922 - DECISAO

HC 667922 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente afastou o princípio da insignificância em razão de circunstâncias objetivas qualificadoras (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, repouso noturno) e da habitualidade criminosa dos réus, entendimento amparado pela jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ORIOMAR RAULINO JUNIOR; Paciente: EDSON PAZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ORIOMAR RAULINO JUNIOR

Paciente

EDSON PAZ DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de circunstâncias qualificadoras (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, repouso noturno)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente afastou o princípio da insignificância em razão de circunstâncias objetivas qualificadoras (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, repouso noturno) e da habitualidade criminosa dos réus, entendimento amparado pela jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se