REsp 1945917 - DECISAO

REsp 1945917 - DECISAO

Apesar de reconhecida jurisprudência que admite inviabilizar a insignificância diante da reiteração delitiva, no caso concreto o furto de 3 kits de shampoo com condicionador (totalizando R$ 26,99, equivalente a 2,8% do salário mínimo de R$ 954,00 na época) apresenta lesividade inexpressiva ao bem jurídico protegido, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Manifestante/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente pela incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Ministério Público

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de itens de higiene de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de reconhecer a atipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida jurisprudência que admite inviabilizar a insignificância diante da reiteração delitiva, no caso concreto o furto de 3 kits de shampoo com condicionador (totalizando R$ 26,99, equivalente a 2,8% do salário mínimo de R$ 954,00 na época) apresenta lesividade inexpressiva ao bem jurídico protegido, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente pela incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente
  • Publique-se