AREsp 1781518 - DECISAO

AREsp 1781518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental em juízo de retratação e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a habitualidade delitiva da agravante (respostas a outros processos pela mesma conduta e modus operandi) e o valor da vantagem ilícita (R$ 60,00, aproximando-se de 6% do...

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Parties
Agravante: DELAINE DE SOUZA SILVA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva (reiteração Criminosa), Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva (reiteração Criminosa) Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

DELAINE DE SOUZA SILVA PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva e maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade e prequestionamento do agravo em recurso especial
  3. 3 Relevância do valor da vantagem econômica para configuração da insignificância penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em juízo de retratação e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a habitualidade delitiva da agravante (respostas a outros processos pela mesma conduta e modus operandi) e o valor da vantagem ilícita (R$ 60,00, aproximando-se de 6% do salário-mínimo da época) afasta a aplicação do princípio da insignificância, salvo exceção devidamente justificada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 262-263
  • Conhecer do agravo regimental