HC 608479 - DECISAO

HC 608479 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem por reconhecer a atipicidade material da conduta: furto de bens avaliados em R$ 25,00 (menos de 3% do salário mínimo à época), com inexpressividade da lesão jurídica e restituição dos bens, configurando hipótese excepcional de aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia rejeitado a denúncia.

Parties
Paciente: EDILSON APARECIDO DYONIZIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (trancamento da ação penal).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON APARECIDO DYONIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem por reconhecer a atipicidade material da conduta: furto de bens avaliados em R$ 25,00 (menos de 3% do salário mínimo à época), com inexpressividade da lesão jurídica e restituição dos bens, configurando hipótese excepcional de aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia rejeitado a denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (trancamento da ação penal).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.