AREsp 1793943 - DECISAO

AREsp 1793943 - DECISAO

Mesmo havendo prejuízo de pequena monta (citado em torno de R$ 6.122,00), manteve-se a decisão recorrida porque o princípio da insignificância não se aplica ao art. 171, § 3º, do CP, dada a extensão do dano ao sistema previdenciário e a jurisprudência desta Corte que afasta a insignificância nessa hipótese; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA QUITERIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato (art. 171, Caput E § 3º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Princípio Da Insignificância Estelionato (art. 171, Caput E § 3º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA QUITERIA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 171, § 3º, do CP
  2. 2 Relevância do valor do prejuízo (≈ R$ 6.122,00) para reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Prevalência de entendimento de que o dano se estende ao sistema previdenciário, afastando a insignificância

Ratio Decidendi

Mesmo havendo prejuízo de pequena monta (citado em torno de R$ 6.122,00), manteve-se a decisão recorrida porque o princípio da insignificância não se aplica ao art. 171, § 3º, do CP, dada a extensão do dano ao sistema previdenciário e a jurisprudência desta Corte que afasta a insignificância nessa hipótese; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.