HC 654704 - DECISAO

HC 654704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, afastou-se o princípio da insignificância em razão da qualificadora (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) que demonstra elevada reprovabilidade, considerou-se o art. 28-A do CPP inaplicável por ter a persecução penal sido iniciada e haver condenação, e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando esta é cumulativa, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: CHARLISTON FELIPE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa (art. 44, § 2º Cp), Furto Qualificado, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa (art. 44, § 2º Cp) Furto Qualificado Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

CHARLISTON FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia e condenação
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa quando a multa é cumulativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, afastou-se o princípio da insignificância em razão da qualificadora (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) que demonstra elevada reprovabilidade, considerou-se o art. 28-A do CPP inaplicável por ter a persecução penal sido iniciada e haver condenação, e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando esta é cumulativa, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.