HC 634763 - ACORDAO

HC 634763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da orientação do STF, o valor da res furtiva (R$ 200,00) não é ínfimo segundo o parâmetro adotado (ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época), a conduta atingiu bem público causando prejuízo coletivo e restou constatada habitualidade criminosa do réu; não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual o princípio da insignificância é inaplicável e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante/paciente: WAGNER DA SILVA BASSANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WAGNER DA SILVA BASSANI

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 critério do valor da res (parâmetro de 10% do salário mínimo) para aferição da insignificância
  3. 3 incidência da habitualidade criminosa como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da orientação do STF, o valor da res furtiva (R$ 200,00) não é ínfimo segundo o parâmetro adotado (ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época), a conduta atingiu bem público causando prejuízo coletivo e restou constatada habitualidade criminosa do réu; não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual o princípio da insignificância é inaplicável e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada