AREsp 1907294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou com dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (concurso de agentes com rompimento de obstáculo; reincidência de corréu), além de não comprovar adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo, assim, a Súmula n. 283/STF e as regras de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância como excludente de tipicidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou com dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (concurso de agentes com rompimento de obstáculo; reincidência de corréu), além de não comprovar adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo, assim, a Súmula n. 283/STF e as regras de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.