HC 677736 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque, diante do valor da res furtiva (aproximadamente R$302,00) e da prova firme da materialidade e autoria, somado à habitualidade delitiva e reincidência do paciente, não estão presentes os requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do STJ; assim não há ilegalidade ou constrangimento a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Final Denegada)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Tentativa, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Substituição De Pena, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Final Denegada)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
- 2 reconhecimento de furto privilegiado e substituição da pena
- 3 possibilidade de reconhecer tentativa frente à inversão da res furtiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque, diante do valor da res furtiva (aproximadamente R$302,00) e da prova firme da materialidade e autoria, somado à habitualidade delitiva e reincidência do paciente, não estão presentes os requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do STJ; assim não há ilegalidade ou constrangimento a ser sanado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment