HC 605810 - DECISAO

HC 605810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio, foi processado para verificar constrangimento. Verificou-se que o princípio da insignificância não é aplicável visto que o valor dos bens subtraídos (R$ 140,00) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), estando demonstrada a materialidade e indícios suficientes de autoria, o que impede o trancamento da ação penal sem exame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Trancamento De Ação Penal

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Parties

ANTONIO MARCOS SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 parâmetro dos 10% do salário mínimo para reconhecer insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio, foi processado para verificar constrangimento. Verificou-se que o princípio da insignificância não é aplicável visto que o valor dos bens subtraídos (R$ 140,00) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), estando demonstrada a materialidade e indícios suficientes de autoria, o que impede o trancamento da ação penal sem exame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.