AREsp 1785722 - DECISAO

AREsp 1785722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e do STF, o valor de R$ 80,00 isoladamente não autoriza reconhecer a atipicidade material via princípio da insignificância quando ausente reduzidíssimo grau de reprovabilidade, especialmente diante da reincidência do agente; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ por orientação firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Relevância da reincidência para afasta a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e do STF, o valor de R$ 80,00 isoladamente não autoriza reconhecer a atipicidade material via princípio da insignificância quando ausente reduzidíssimo grau de reprovabilidade, especialmente diante da reincidência do agente; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ por orientação firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.