HC 674017 - DECISAO

HC 674017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial (art. 34, XX do RISTJ); além disso, no caso concreto a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável diante da utilização de petrechos proibidos e da apreensão de 820g de pescado na posse do paciente, bem como da sua reincidência, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade suficiente a afastar a atipicidade material.

Parties
Paciente: SEBASTIAO GREIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Pesca Em Período De Defeso, Crime Ambiental, Atipicidade Material, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Pesca Em Período De Defeso Crime Ambiental Atipicidade Material Reincidência +1 more

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Parties

SEBASTIAO GREIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em delitos ambientais
  2. 2 Relevância da utilização de petrechos proibidos para afastar a insignificância
  3. 3 Consequências da apreensão de pescado no momento do flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial (art. 34, XX do RISTJ); além disso, no caso concreto a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável diante da utilização de petrechos proibidos e da apreensão de 820g de pescado na posse do paciente, bem como da sua reincidência, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade suficiente a afastar a atipicidade material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (cfr. art. 34, XX do RISTJ)