AREsp 1848016 - DECISAO

AREsp 1848016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, entendendo incidir a Súmula 83/STJ no caso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte/posse Ilegal De Munição, Súmula 83/stj, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte/posse Ilegal De Munição Súmula 83/stj Crime De Perigo Abstrato

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância ao crime de porte/posse ilegal de munição desacompanhada de arma
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 análise da tipicidade material diante da quantidade ínfima de munições e ausência de arma apta ao disparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, entendendo incidir a Súmula 83/STJ no caso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.