AREsp 1804761 - DECISAO

AREsp 1804761 - DECISAO

O Relator reconsiderou a decisão monocrática com base no art. 259, §3º, do RISTJ por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos elencados pelo Tribunal de origem, afastando o óbice da Súmula 182. No exame do mérito do recurso especial, verificou-se que, pelas circunstâncias objetivas (tentativa de subtração de seis linguiças avaliadas em R$ 66,35, bens restituídos, inexpressividade do dano) e na esteira da jurisprudência sobre o princípio da insignificância, impõe-se afastar a tipicidade material e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do CPP; assim deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o agravante.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDER DE ANDRADE; Interveniente/opinão: Ministério Público Federal; Parte Contrária/autor Das Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Vítima (representada): Hipermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravamento regimental provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido e provido o recurso especial; aplicada a insignificância; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Art. 259 RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX SANDER DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinão

Ministério Público do Estado

Parte Contrária/autor Das Contrarrazões

Hipermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Vítima (representada)

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de seis linguiças avaliadas em R$ 66,35
  3. 3 inadmissão do recurso especial por Súmula n. 7 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Relator reconsiderou a decisão monocrática com base no art. 259, §3º, do RISTJ por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos elencados pelo Tribunal de origem, afastando o óbice da Súmula 182. No exame do mérito do recurso especial, verificou-se que, pelas circunstâncias objetivas (tentativa de subtração de seis linguiças avaliadas em R$ 66,35, bens restituídos, inexpressividade do dano) e na esteira da jurisprudência sobre o princípio da insignificância, impõe-se afastar a tipicidade material e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do CPP; assim deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o agravante.

Court Disposition

Agravamento regimental provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido e provido o recurso especial; aplicada a insignificância; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 256-257 (art. 259, § 3º, RISTJ)
  • Conhecer do agravo regimental