HC 673015 - DECISAO

HC 673015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante do reduzidíssimo valor da res furtiva (dezesseis garrafas de refrigerante avaliadas entre R$20,00 e R$30,00), da natureza tentada do crime e da ausência de estimativa do dano do reparo pela instância ordinária, reconheceu-se a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, conforme parecer do Ministério Público Federal e parâmetros jurisprudenciais (incluindo o parâmetro quantitativo referido).

Parties
Paciente: Erike; Paciente: Marco Antonio; Vítima: Frango na Brasa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes pela incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Erike

Paciente

Marco Antonio

Paciente

Frango na Brasa

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime tentado de furto qualificado
  2. 2 valoração da lesividade e dos custos decorrentes da conduta (reparo de porta)
  3. 3 incidência da Súmula/STJ 511 em caso de furto qualificado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante do reduzidíssimo valor da res furtiva (dezesseis garrafas de refrigerante avaliadas entre R$20,00 e R$30,00), da natureza tentada do crime e da ausência de estimativa do dano do reparo pela instância ordinária, reconheceu-se a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, conforme parecer do Ministério Público Federal e parâmetros jurisprudenciais (incluindo o parâmetro quantitativo referido).

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes pela incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver os pacientes pela incidência do princípio da insignificância.
  • Publique-se.