REsp 1926168 - DECISAO

REsp 1926168 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, comprovado que a ré é primária, que os bens subtraídos (três pacotes de café e um frasco de shampoo) totalizaram R$ 48,73 — cerca de 5,1% do salário mínimo à época — e foram recuperados, não se demonstrou habitualidade suficiente para afastar a insignificância; assim, restabeleceu-se a sentença que absolveu sumariamente a recorrente aplicando o princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: ANAÍ TEODORO NUNES; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente/amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; sentença absolutória restabelecida com aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Tipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANAÍ TEODORO NUNES

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/amicus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Afastamento da absolvição sumária pelo Tribunal de origem
  3. 3 Relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, comprovado que a ré é primária, que os bens subtraídos (três pacotes de café e um frasco de shampoo) totalizaram R$ 48,73 — cerca de 5,1% do salário mínimo à época — e foram recuperados, não se demonstrou habitualidade suficiente para afastar a insignificância; assim, restabeleceu-se a sentença que absolveu sumariamente a recorrente aplicando o princípio da insignificância.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença absolutória restabelecida com aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que absolveu sumariamente a recorrente