AREsp 1839320 - DECISAO

AREsp 1839320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a atipicidade material demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo do ICMBio e demais elementos), providência vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: S.L.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Recurso Especial, Crime Ambiental
Penal Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Recurso Especial Crime Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

S.L.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a atipicidade material e vedação por Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por questão fática-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a atipicidade material demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo do ICMBio e demais elementos), providência vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se