REsp 1917101 - DECISAO

REsp 1917101 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento das demais teses defensivas, por entender que fatores como reincidência e critérios jurisprudenciais (por exemplo, valor do bem em relação ao salário mínimo) são aptos a impedir o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido, afastada a incidência do princípio da insignificância, autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do bem subtraído e restituição sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento das demais teses defensivas, por entender que fatores como reincidência e critérios jurisprudenciais (por exemplo, valor do bem em relação ao salário mínimo) são aptos a impedir o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Recurso especial provido, afastada a incidência do princípio da insignificância, autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do princípio da insignificância