AREsp 1897550 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância é inviabilizada pela multirreincidência do agente e pela presença da qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada, conformando-se com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a insignificância nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: VALDINEI DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Falsa Identidade Reincidência Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDINEI DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 Efeito da reincidência múltipla sobre a atipicidade ou insignificância da conduta
  3. 3 Validade da qualificadora do rompimento de obstáculo para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância é inviabilizada pela multirreincidência do agente e pela presença da qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada, conformando-se com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a insignificância nessas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.