RHC 127787 - DECISAO

RHC 127787 - DECISAO

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e os corréus já beneficiados pela decisão que reconheceu a insignificância material do fato, e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, deve-se estender ao requerente os efeitos da decisão, determinando o trancamento da ação penal n. 0043205-15.2015.8.06.0001 também em relação a FRANCISCO RAFAEL LIMA ARAÚJO.

Parties
Requerente: FRANCISCO RAFAEL LIMA ARAÚJO; Corréu: FRANCISCO ANTÔNIO LOURENÇO DE LIMA; Corréu: JONH ANDERSON MARQUES DE LIMA; Corréu: FERNANDO CAIO TEIXEIRA BARROS; Corréu: TIAGO SANTOS SOARES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Concessiva (extensão Deferida)
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

FRANCISCO RAFAEL LIMA ARAÚJO

Requerente

FRANCISCO ANTÔNIO LOURENÇO DE LIMA

Corréu

JONH ANDERSON MARQUES DE LIMA

Corréu

FERNANDO CAIO TEIXEIRA BARROS

Corréu

TIAGO SANTOS SOARES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Concessiva (extensão Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréus aos demais com identidade fático-processual (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e os corréus já beneficiados pela decisão que reconheceu a insignificância material do fato, e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, deve-se estender ao requerente os efeitos da decisão, determinando o trancamento da ação penal n. 0043205-15.2015.8.06.0001 também em relação a FRANCISCO RAFAEL LIMA ARAÚJO.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Estender a FRANCISCO RAFAEL LIMA ARAÚJO os efeitos da decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus em favor de Francisco Antônio Lourenço de Lima, Jonh Anderson Marques de Lima, Fernando Caio Teixeira Barros e Tiago Santos Soares.
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0043205-15.2015.8.06.0001, em trâmite pela 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza (CE), também em relação ao ora requerente.