REsp 1898876 - DECISAO

REsp 1898876 - DECISAO

O Tribunal, confirmado pelo STJ, concluiu que estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a conduta tinha mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, a lesão jurídica era inexpressiva (duas peças de carne avaliadas em R$ 240,46) com restituição imediata à vítima pessoa jurídica, não houve violência nem grave ameaça, e as anotações na FAC não demonstraram condenações recentes suficientes para afastar a bagatela; assim, a rejeição da denúncia por atipicidade material foi mantida e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: HÉLIO RICARDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Rejeição Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Rejeição Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Princípio Da Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

HÉLIO RICARDO DE MORAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de furto tentado
  2. 2 Regularidade da rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)
  3. 3 Eventual ofensa aos arts. 155 do CP, 41 e 395-III do CPP alegada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal, confirmado pelo STJ, concluiu que estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a conduta tinha mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, a lesão jurídica era inexpressiva (duas peças de carne avaliadas em R$ 240,46) com restituição imediata à vítima pessoa jurídica, não houve violência nem grave ameaça, e as anotações na FAC não demonstraram condenações recentes suficientes para afastar a bagatela; assim, a rejeição da denúncia por atipicidade material foi mantida e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.