HC 670086 - DECISAO

HC 670086 - DECISAO

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque as instâncias ordinárias demonstraram que a ré respondia a outra ação penal pelo mesmo crime, era conhecida pelo mesmo modus operandi em diversos estabelecimentos e a conduta foi seguida pelo crime de resistência, indicando reiteração delitiva e maior reprovabilidade, o que inviabiliza a exclusão da tipicidade material; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conceder o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINE DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 0007882-71.2018.8.24.0023; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crime Previsto Nos Arts. 176 E 329 Do Código Penal, Habeas Corpus, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Crime Previsto Nos Arts. 176 E 329 Do Código Penal Habeas Corpus Resistência

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Parties

ALINE CRISTINE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 0007882-71.2018.8.24.0023

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em face de reiteração delitiva e antecedentes
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque as instâncias ordinárias demonstraram que a ré respondia a outra ação penal pelo mesmo crime, era conhecida pelo mesmo modus operandi em diversos estabelecimentos e a conduta foi seguida pelo crime de resistência, indicando reiteração delitiva e maior reprovabilidade, o que inviabiliza a exclusão da tipicidade material; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conceder o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.