HC 676341 - DECISAO

HC 676341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, não se afastou a tipicidade por insignificância diante da reincidência específica do paciente e da qualificadora do furto (escalada/ concurso de agentes), e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MELQUEZEDEQUE ALCÂNTARA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Reincidência

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Parties

MELQUEZEDEQUE ALCÂNTARA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus substitutivo
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, não se afastou a tipicidade por insignificância diante da reincidência específica do paciente e da qualificadora do furto (escalada/ concurso de agentes), e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.