HC 625519 - DECISAO

HC 625519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; no mérito, a análise das instâncias ordinárias demonstra fundado juízo de que o princípio da insignificância não se aplica em razão da multirreincidência da paciente e do valor da res furtiva (R$ 340,38) que supera parâmetro prudencial, além de estar comprovada a consumação do furto pela inversão da posse, devendo, portanto, manter-se a condenação e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: TATIANE ALEXSANDRA ZDROJESKI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006260-07.2020.8.24.0020); Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal; Órgão Que Requereu Prioridade De Julgamento: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência/multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

TATIANE ALEXSANDRA ZDROJESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006260-07.2020.8.24.0020)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Defensoria Pública da União

Órgão Que Requereu Prioridade De Julgamento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 340,38
  2. 2 reconhecimento da consumação ou tentativa do crime de furto (inversão da posse)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; no mérito, a análise das instâncias ordinárias demonstra fundado juízo de que o princípio da insignificância não se aplica em razão da multirreincidência da paciente e do valor da res furtiva (R$ 340,38) que supera parâmetro prudencial, além de estar comprovada a consumação do furto pela inversão da posse, devendo, portanto, manter-se a condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus