REsp 1946165 - DECISAO

REsp 1946165 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar excepcionalmente o princípio da insignificância diante da mínima ofensividade da conduta, da natureza dos bens subtraídos e da restituição da res furtiva, atuou dentro da esfera de apreciação do caso concreto, sendo impeditiva a reforma pelo STJ nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 afastamento da tipicidade penal (crime de bagatela)
  3. 3 eventual violação ao art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar excepcionalmente o princípio da insignificância diante da mínima ofensividade da conduta, da natureza dos bens subtraídos e da restituição da res furtiva, atuou dentro da esfera de apreciação do caso concreto, sendo impeditiva a reforma pelo STJ nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.