HC 678119 - DECISAO

HC 678119 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a conduta (subtração de quatorze chocolates, avaliada em R$ 130,00, equivalente a aproximadamente 13% do salário mínimo à época), com bens restituídos e agente primário, revelou mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, configurando atipicidade material/preservação da punibilidade, de modo que se impõe o trancamento da ação penal mediante o reconhecimento da bagatela.

Parties
Paciente: RUBENS SEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal mediante o reconhecimento da bagatela.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

RUBENS SEDEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) em furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material/punibilidade e consequente trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a conduta (subtração de quatorze chocolates, avaliada em R$ 130,00, equivalente a aproximadamente 13% do salário mínimo à época), com bens restituídos e agente primário, revelou mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, configurando atipicidade material/preservação da punibilidade, de modo que se impõe o trancamento da ação penal mediante o reconhecimento da bagatela.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal mediante o reconhecimento da bagatela.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal mediante o reconhecimento da bagatela.
  • Publique-se e intimem-se.