HC 673196 - DECISAO

HC 673196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor do bem subtraído (R$ 170,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.006,00) e o réu possui condenações criminais definitivas/reincidência, circunstâncias que afastam a incidência do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: JEFRSON APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502203-69.2019.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Apropriação Indébita, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Apropriação Indébita Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JEFRSON APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502203-69.2019.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valor do bem subtraído em relação ao salário mínimo (parâmetro de 10%)
  3. 3 Efeito da reincidência/condenações anteriores sobre a atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor do bem subtraído (R$ 170,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.006,00) e o réu possui condenações criminais definitivas/reincidência, circunstâncias que afastam a incidência do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.